30 de outubro de 2014
Lei exige a municipalização do trânsito no Pará
Especialista diz que prefeitos incorrem em improbidade caso não adotem as medidas.
Das 144 cidades do Pará, somente 51 têm atualmente o trânsito sob responsabilidade do administrador municipal - a chamada municipalização do trânsito, em obediência à Lei Federal nº 9.503/97. A ação implica políticas públicas voltadas para as áreas de educação, estatística, engenharia e fiscalização do trânsito, conforme a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O dado foi divulgado pela diretoria do Serviço Social do Transporte (Sest/Senat) de Belém, na manhã de ontem, durante o I Seminário Paraense de Municipalização. Na ocasião, especialistas afirmaram a necessidade da implementação da medida para a promoção da mobilidade urbana de qualidade. O evento aconteceu no auditório da instituição, na avenida Augusto Montenegro, com a participação de agentes de trânsito.
O tenente coronel Israel Moura, da Polícia Militar de Pernambuco, palestrou sobre o tema. Como especialista em Direito do Trânsito, ele observa que falta consciência aos prefeitos para tratar o trânsito seguro como uma questão de direito de todo cidadão. “Pegar uma pessoa que não tem compromisso com o trânsito como gestor do órgão não vai ter resultado. Teremos a consequência do aumento de mais mortes, trânsito travado, deseconomia, aumento do monóxido de carbono”, criticou.
Na sua avaliação, ainda há “muitas” cidades do Estado onde a pessoa responsável pela fiscalização é contratada pelo gestor municipal, o que, segundo ele, é proibido por lei. “A Constituição é bem clara: para assumir cargo público, você tem que ser concursado. Todas essas multas são ilegais, atos que não existem para o mundo jurídico de trânsito”, explicou, acrescentando que o prefeito pode responder pelo crime de improbidade administrativa, caso não municipalize o trânsito.
Para o diretor Sest/Senat Belém, Mário Martins Junior, municipalizar é a primeira etapa de um processo que inclui capacitação dos agentes de trânsito e concurso público. Já a titular da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), Maísa Tobias, que também esteve presente no evento, ressaltou que a capital paraense municipalizou o trânsito em 1990, por meio da criação da extinta CTBel.
De acordo com a superintendente, num primeiro momento, a atuação daquela companhia foi operacional, posto que tomou conta apenas do transporte coletivo e trânsito da capital. Em seguida, evoluiu para uma fase de propostas de planejamento e ações “mais estruturantes”. “Depois, isso acabou novamente e se transformou novamente numa situação operacional, mais cartorária. Desde que a gente entrou, tivemos que tomar uma decisão em relação ao que fazer com Amub/CTBel. A gente poderia até ter extinto o órgão, mas não era o caso”, comentou.
Diante dos desafios de mobilidade urbana, Maísa relata que a prefeitura propôs a transformação da companhia em um órgão “mais fortalecido” com atuação na área de planejamento e elaboração de projetos “de impacto estruturante” no ordenamento do trânsito, como criação de espaço para ciclistas e pedestres, além de pensar nos transportes individuais e alternativos. “Convertemos esse órgão com cinco atribuições para 15 que a Semob tem hoje, aos moldes do que tem a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, fazendo um rebatimento do compromisso enquanto município”, completou.
fonte: O Liberal
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